TJMS - 0815576-31.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA SOBRAL DE MELO

CPF *95.***.*75-72

Advogados

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA

OAB: 16544/MS

CPF *45.***.*63-72

AMANDA PINTO VEDOVATO

OAB: 17290/MS

CPF *31.***.*99-06

ROSANA REGINA DE LEAO FIGUEIREDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 04:06

    Decorrido prazo de parte

  • 31/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 17:47

    Realizado cálculo de custas

  • 29/01/2025 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 07:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 18/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 09:12

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2024 17:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2024 17:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2024 17:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2024 17:44

    Decorrido prazo de parte

  • 12/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 14:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2024 10:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:52

    Declarada incompetência

  • 05/07/2024 14:12

    Realizado cálculo de custas

  • 05/07/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 16:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2024 16:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2024 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 22:31

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 09:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/01/2024 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 09:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/01/2024 09:49

    Evolução da Classe Processual

  • 19/12/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:17

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 13:11

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2023 10:09

    Decorrido prazo de parte

  • 29/07/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:10

    Gratuidade de Justiça

  • 22/05/2023 09:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 09:46

    Decorrido prazo de parte

  • 13/04/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 08:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2023 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2023 15:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2023 15:17

    Decorrido prazo de parte

  • 26/01/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:16

    Decisão ou Despacho

  • 04/10/2022 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de parte

  • 28/09/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de parte

  • 15/09/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 11:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2022 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2022 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2021 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/09/2021 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2021 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2020 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2020 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2020 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2019 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2019 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/11/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2019 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2019 18:50

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2019 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 09:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/01/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2019 17:47

    Processo Reativado

  • 18/07/2018 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2017 23:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 08:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2017 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2017 01:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2017 01:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2017 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/12/2016 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2016 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 15:20

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2016 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2016 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2016 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2016 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2016 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2016 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2016 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2016 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 14:29

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2016 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2016 11:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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