TJMS - 1604147-90.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/03/2024 06:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/03/2024 06:51
Transitado em Julgado em #{data}
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09/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2024 22:05
Recebidos os autos
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09/02/2024 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2024 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2024 14:38
INCONSISTENTE
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09/02/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 11:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604147-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Delcídio Biagio Advogado: Rubens Jose de Souza Junior (OAB: 46723/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - EVASÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO ACOLHIDO - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de evasão, determina o art. 113 que a contagem do prazo prescricional terá início na data da fuga e o lapso temporal será determinado pelo remanescente da reprimenda a ser cumprida, devendo ser analisada individualmente, considerando-se que a pena mais grave é cumprida em primeiro lugar, conforme preceituam os arts. 76 e 119 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
08/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/01/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604147-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Delcídio Biagio Advogado: Rubens Jose de Souza Junior (OAB: 46723/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
30/01/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/01/2024 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/01/2024 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 21:35
Recebidos os autos
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22/01/2024 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/01/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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29/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 04:23
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604147-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Delcídio Biagio Advogado: Rubens Jose de Souza Junior (OAB: 46723/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Vistos, Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
18/12/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 07:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 01:11
INCONSISTENTE
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 17:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/12/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 10:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/12/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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