12/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-81.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Carla Andressa do Nascimento Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DEVEDORA CONTUMAZ - QUESTIONAMENTO DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM PROCESSOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS NÃO SUSCITADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, tal fato não possui o condão de alterar a honra ou reputação da autora perante terceiros.

Isto porque se trata de devedora contumaz, que discute a regularidade de outras inscrições pendentes em seu nome em ações diversas, nas quais não questiona, contudo, a existência das dívidas, fato este que afasta a possibilidade de percepção de reparação por danos morais, restando unicamente a obrigação de remoção do apontamento indevido.

II - Mantem-se a distribuição da sucumbência entre partes tal como feito pelo juízo a quo, tendo em vista que feita adequadamente, conforme êxito obtido por cada uma das litigantes na ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-81.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Carla Andressa do Nascimento Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-81.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Carla Andressa do Nascimento Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:30

Conclusos para decisão
15/12/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:30

Distribuído por sorteio
15/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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