TJMS - 0803833-11.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 07:58
Baixa Definitiva
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06/06/2024 16:59
Registrado para #{motivos_de_registro}
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03/06/2024 20:50
Baixa Definitiva
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03/06/2024 12:01
Baixa Definitiva
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03/06/2024 12:00
INCONSISTENTE
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06/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/02/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 13:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
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21/02/2024 11:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/02/2024 11:42
Recurso Especial não admitido
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19/02/2024 09:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/02/2024 09:08
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/02/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803833-11.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Brígida Rojas Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.
Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
01/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803833-11.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Brígida Rojas Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.
Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.
Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).
Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.
O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.
Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Litigância de Má-fé: A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803833-11.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brígida Rojas Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803833-11.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Brígida Rojas Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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