TJMS - 0803930-04.2015.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS SILAS MIOTTO

CPF *55.***.*45-15

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

CPF *42.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO CATARINENSE

CNPJ: 07.043.863/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803930-04.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Marcos Silas Miotto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Supermercado Catarinense DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO - MAJORADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO - IGP-M/FGV - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385). Índice de Correção Monetária: O IGP-M/FGV considera a inflação ao longo do período, levando em conta no cálculo os bens e serviços da construção civil, industrial e agrícola, revelando-se, portanto, como o melhor índice para apurar a evolução da inflação em um determinado período.

    Honorários Advocatícios: Não houve desproporcionalidade no arbitramento da verba honorária no percentual de 10%, pois corresponde a montante razoável e proporcional à complexidade da casuística, estando, ainda, em conformidade com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803930-04.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcos Silas Miotto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Supermercado Catarinense DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/12/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803930-04.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Marcos Silas Miotto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Supermercado Catarinense DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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