TJMS - 0901994-64.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

SILVAL DE QUEIROZ

CPF *90.***.*18-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 08:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Silval de Queiroz EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 141 CTN - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA-PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 31/01/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Silval de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/01/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Silval de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/01/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Silval de Queiroz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CRÉDITO PRESERVADO - ART. 924 DO CPC - ROL EXEMPLIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Reputa-se possível a extinção do processo, sem resolução do mérito,por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), se o magistrado, em consulta ao site da Prefeitura Municipal, verifica que o débito mencionado na CDA que instrui a execução fiscal foi baixado, e o Exequente, intimado pessoalmente para esclarecer essa circunstância, permanece inerte.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público não foi desrespeitado, visto que houve determinação de extinção da demanda e não do crédito, que, se for o caso, poderá ser cobrado em outra ação.

    Prevalece o entendimento de que o art. 924 do CPC constitui rol exemplificativo, de modo que a execução pode ser extinta, se for o caso, pelas hipóteses do art. 485 do mesmo diploma legal, como ocorreu na espécie.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Silval de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901994-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Silval de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1424085-55.2023.8.12.0000

Bruna Emanuelle Estanislau Cordeiro de A...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jordachy Massayuki Alencar Ohira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1424083-85.2023.8.12.0000

Municipio de Navirai

Elizabete Ramos da Silva

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1424182-55.2023.8.12.0000

Banco J. Safra S.A.

Rovirso Nogueira Ramos

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0907649-22.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Valdeci Gomes Dias

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0907649-22.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Valdeci Gomes Dias

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 17:47

Exibir Processo