04/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:11

Recebidos os autos
08/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 21:31

Conclusos para decisão
07/08/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 17:31

Recebidos os autos
30/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 09:57

Expedição de Carta.
26/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/03/2024 02:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/02/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:25

Recebidos os autos
15/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:47

Recebidos os autos
25/04/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 01:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0815362-28.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andreia de Jesus Santos - Intimação da sentença: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA DE JESUS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 32/33), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*72-59, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 27/30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.--------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Andreia de Jesus Santos em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
15/12/2022 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:58

Homologada a Transação
09/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:13

Recebidos os autos
27/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
03/10/2022 02:55

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:07

Recebidos os autos
19/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:40

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2022 17:20

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/04/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:15

Expedição de Certidão.
14/03/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
14/03/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 07:53

Expedição de Certidão.
14/03/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 16:25

Juntada de Mandado
01/09/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:53

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2021 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/08/2021 14:50

Recebidos os autos
13/08/2021 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 07:41

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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