15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:47

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
07/06/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:09

Recebidos os autos
19/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 01:25

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:32

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:22

Recebidos os autos
22/07/2024 13:22

Recebidos os autos
19/07/2024 01:00

Transitado em Julgado em data
30/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:03

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Kenneth Rogério Dourados Brandão Processo 0826372-42.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Otaviano de Moura - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos contidos na presente Ação Acidentária promovida por João Otaviano de Moura em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados no encarte, para o fito específico de, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às p. 91/93, condenar o requerido ao restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício (competência 11/01/2020 - p. 59), no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do salário-benefício a que tem o autor direito (art. 44 da Lei n.º 8.213/91), bem como ao pagamento das prestações vencidas da aposentadoria, abatendo-se os valores já pagos a título de auxílio-doença.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula n.º 178) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a complexidade da lide e o seu ingresso na fase instrutória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ Súmula n.º 111), fixação desde logo lançada diante da manifesta não superioridade da condenação/proveito econômico a 200 (duzentos) salários mínimos.

O autor está isento do pagamento de custas ou honorários (Lei n.º 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

Nesse particular, não é caso de aplicação da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício inferior a um salário mínimo com incidência a partir janeiro de 2020 e, ainda, deduzidos os valores já pagos a título de auxílio-doença decorrentes da tutela provisória concedida.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA LÍQUIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I. (omissis).

II.

A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

III. (omisssis) V.

Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
18/12/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:46

Recebidos os autos
14/12/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:46

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 22:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
20/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:49

Recebidos os autos
04/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 01:09

Decorrido prazo de parte
23/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:47

Recebidos os autos
01/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 13:36

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 03:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
22/04/2022 00:50

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:20

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 00:32

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:05

Recebidos os autos
16/03/2022 17:05

Decisão ou Despacho
27/12/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:45

Juntada de tipo de documento
05/10/2021 10:01

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 15:07

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 15:06

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:12

Recebidos os autos
08/09/2021 18:12

Decisão ou Despacho
25/05/2021 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:48

Decorrido prazo de parte
24/05/2021 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:39

Recebidos os autos
04/02/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/10/2020 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 10:35

Juntada de Petição de tipo
13/10/2020 14:17

Juntada de tipo de documento
25/09/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:07

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 14:45

Recebidos os autos
23/09/2020 14:45

Tutela Provisória
22/09/2020 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 18:15

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:50

Expedição de tipo de documento.
11/08/2020 17:14

Recebidos os autos
11/08/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 23:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/08/2020 18:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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