TJMS - 0821852-05.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIME RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

CPF *95.***.*25-00

Advogados

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

OAB: 13419/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/04/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 07:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 11:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 03:28

    Decorrido prazo de parte

  • 16/08/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:03

    Outras Decisões

  • 07/05/2024 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:00

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 06/03/2024 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/01/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS) Processo 0821852-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaime Rodrigues de Albuquerque - Vistos etc.

    Expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente em relação ao débito principal.

    No que se refere ao requerimento de fl. 356, os dispositivos do Decreto 2.110/2022, citados pelos advogados exequentes, contém a seguinte redação: "§ 11.

    Integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual e da empresa, os honorários contratuais: (..) II - pagos a advogados, nomeados pela Justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações judiciais. (...) § 13.

    Não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado segurado contribuinte individual." Ou seja, os honorários sucumbenciais ou contratuais integram a base de cálculo da contribuição social do advogado pessoa física inscrito como contribuinte individual, não integrando tal base de cálculo quando se tratar de contribuição previdenciária de empresa.

    De outro vértice, o art. 78 do Decreto 2.110/2022 diz respeito a retenções feitas pela Justiça do Trabalho, não se aplicando a ações como a vertente, que retrata pagamento de ROPV.

    O art. 115 do mesmo Decreto, por sua vez, dispõe sobre retenções decorrentes de contratos realizados entre particulares, não se aplicando via de corolário a pagamentos de dívidas da fazenda pública.

    Ademais, conforme se extrai do GPS Guia Procedimental do Servidor, constante no endereço eletrônico do e.

    TJMS, a isenção é deferida aos contribuintes autônomos que já contribuem para a Previdência até o limite do teto salarial do INSS, cabendo aos interessados "comprovarem nos autos esta condição", situação que não ocorreu na espécie.

    Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 356.

    Intimem-se os advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazerem aos autos documentação hábil a comprovar sua contribuição para a Previdência Social até o limite do teto salarial.

    Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

  • 18/12/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2023 15:41

    Decorrido prazo de parte

  • 19/09/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:57

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2023 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2023 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:42

    Evolução da Classe Processual

  • 03/05/2023 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2023 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 02/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 08:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2023 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 06:47

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2023 06:46

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2023 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 12:10

    Realizado cálculo de custas

  • 28/03/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 02/02/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2023 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 01:25

    Decorrido prazo de parte

  • 27/01/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2022 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2022 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2022 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:01

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2022 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:10

    Decorrido prazo de parte

  • 16/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 02:45

    Decorrido prazo de parte

  • 04/02/2022 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2022 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2021 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2021 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2021 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2021 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2021 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:21

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/06/2021 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2021 16:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/06/2021 15:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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