12/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806426-81.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Budny Advogado: Dely Dias das Neves (OAB: 14778/PR) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA NÃO ATESTOU A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - CLAUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- In casu, tendo em vista que a perícia médica atestou que a patologia que acomete a parte Autora não lhe causa a perda da vida independente, tanto é que mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais, não há direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.

II- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1068), não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

III - Outrossim, adotando-se o entendimento vinculante proferido pela Corte Superior (Tema 1112), nos contratos de seguro de vida em grupo não é obrigação da seguradora informar o segurado acerca de eventuais cláusulas limitativas ou restritivas.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806426-81.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Budny Advogado: Dely Dias das Neves (OAB: 14778/PR) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 15:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809460-36.2022.8.12.0021

Seila Perpetuo dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernande...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0805438-42.2016.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Josuel de Assuncao Silva

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0003006-25.2009.8.12.0055

Municipio de Sonora

Laura Aguiar de Jesus

Advogado: Dirlei Horn

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0813626-79.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Karine Casartelli Falkenburg

Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0813626-79.2019.8.12.0001

Karine Casartelli Falkenburg

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2019 12:21

Exibir Processo