TJMS - 1424521-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MARIALVA FISTAROL DOS REIS

CPF *24.***.*87-45

Advogados

SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI

OAB: 23519/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2024 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:11

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 01:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2024 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:18

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2024 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 22:20

    Prejudicado o recurso

  • 22/03/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Marialva Fistarol dos Reis Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 3.808/2009 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - MÉRITO - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA 683, DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

    O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão, portanto a via é adequada à pretensão da impetrante, sem prejuízo do que será decidido no mérito.

    Consoante a Súmula 683, do Supremo Tribunal Federal, "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

    A limitação etária para o ingresso na carreira militar, prevista na Lei Estadual n.º 3.808/2009 e no edital do certame, que atualmente é de 30 anos, é autorizada pela Constituição Federal, e guarda relação lógico-razoável com a função a ser exercida, qual seja, Soldado/PM.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer ministerial, rejeitaram a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, denegaram a segurança, mnos termos do voto do Relator.

  • 18/03/2024 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/03/2024 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 16:52

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/03/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Marialva Fistarol dos Reis Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc. À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Após, conclusos.

  • 22/01/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/01/2024 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Agravante: Marialva Fistarol dos Reis Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/01/2024 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2024 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Impetrante: Marialva Fistarol dos Reis Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, indefiro a liminar pleiteada na inicial, por não visulumbrar a presença do direito líquido e certo da impetrante, essencial para tal fim.

    Desde já, e neste mesmo Plantão, intimem-se as dignas autoridades apontadas como coatoras, do teor da presente decisão, cuja cópia lhes deverá ser encaminhada, para adoção das medidas que entenderem cabíveis na espécie.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 31 de Dezembro de 2023

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Marialva Fistarol dos Reis Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1424521-14.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Impetrante: MARIALVA FISTAROL DOS REIS Advogado: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB: 23519/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comando Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/12/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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