27/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800667-29.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Leoberto Metelo Pereira Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃOINDEVIDAEM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ -DANOMORALNÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, sem que ocorra a notificação prévia, é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano.

Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro da SERASA, por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800667-29.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Leoberto Metelo Pereira Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800667-29.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Leoberto Metelo Pereira Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:37

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:37

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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