27/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800839-83.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lorenço Vilhalva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA N.º 385, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistente outras anotações (Súmula n.º 385, do STJ), como é o caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
30/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800839-83.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lorenço Vilhalva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800839-83.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lorenço Vilhalva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 07:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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