TJMS - 0906340-58.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 13:13
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 06:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.
-
05/04/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
-
26/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/03/2024 08:18
Recebidos os autos
-
19/03/2024 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 12:56
Recebidos os autos
-
13/03/2024 12:56
Recebidos os autos
-
12/03/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0906340-58.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Antonio Ajala Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906340-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonio Ajala EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.
II.
Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.
III.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906340-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonio Ajala Julgamento Virtual Iniciado -
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906340-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonio Ajala Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/12/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/12/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 18:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2023.
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18/12/2023 09:14
Recebidos os autos
-
18/12/2023 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 11:35
Conclusos para decisão
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07/12/2023 14:08
Juntada de Petição de Apelação
-
14/11/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
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14/11/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:35
Recebidos os autos
-
07/11/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 09:35
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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01/11/2023 17:43
Conclusos para julgamento
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06/10/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 02:49
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 08:26
Recebidos os autos
-
12/09/2023 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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29/12/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 14:41
Conclusos para despacho
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20/10/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
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28/01/2022 04:13
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
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16/06/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
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06/05/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
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08/03/2021 09:52
Expedição de Mandado.
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05/06/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2020 07:43
Expedição de Certidão.
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10/01/2020 18:37
Expedição de Certidão.
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10/01/2020 18:37
Ato ordinatório praticado
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07/01/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2019 15:09
Expedição de Carta.
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02/09/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/08/2019 11:18
Expedição de Carta.
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26/02/2019 08:58
Recebidos os autos
-
26/02/2019 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2019 21:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2019
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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