TJMS - 0800199-23.2013.8.12.0034
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 12:16
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2024 12:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Barboza E Pereira confecções Ltda, Paulo Sergio Pereira da Silva Processo 0800199-23.2013.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exectdo: Barboza E Pereira confecções Ltda, Paulo Sergio Pereira da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
09/01/2024 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2023 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2023 00:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2023 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 07:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:58
Declarada decadência ou prescrição
-
22/11/2023 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/11/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 15:08
Recebidos os autos
-
17/11/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 08:50
Recebidos os autos
-
16/02/2023 08:49
Decisão ou Despacho
-
14/02/2023 16:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 15:31
Processo Reativado
-
20/01/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:17
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 04:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:10
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:19
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 15:44
Arquivado Provisoramente
-
21/05/2021 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2021 15:42
Processo Desarquivado
-
22/02/2018 06:54
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2017 16:57
Arquivado Provisoramente
-
03/04/2017 14:01
Recebidos os autos
-
03/04/2017 14:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2017 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2017 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2017 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2017 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2017 18:35
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 17:19
Recebidos os autos
-
10/01/2017 12:31
Decisão ou Despacho
-
05/12/2016 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2016 18:35
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 18:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2016 15:30
Recebidos os autos
-
11/11/2016 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2016 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2016 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2016 09:20
Recebidos os autos
-
27/09/2016 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2016 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2016 14:55
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 14:54
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 14:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/07/2016 21:13
Recebidos os autos
-
04/07/2016 21:13
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2016 09:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2016 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2016 13:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2016 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2016 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2016 18:52
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2015 15:40
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
03/12/2015 13:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2015 13:19
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2015 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2015 13:15
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 14:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 10:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2015 16:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2015 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2015 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2015 18:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2015 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2015 09:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2014 18:54
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2014 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2014 11:14
Recebidos os autos
-
12/12/2014 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2014 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2014 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2014 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2014 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2014 15:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 15:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/08/2014 12:13
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2014 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2014 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2014 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2014 14:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2014 18:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 14:49
Recebidos os autos
-
29/05/2014 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2014 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2014 14:10
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2014 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2014 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2014 14:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2014 15:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2014 18:56
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2014 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2014 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2014 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2014 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2014 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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