06/05/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2024 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 17:24

Recebidos os autos
19/03/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 16:15

Recebidos os autos
19/03/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:32

INCONSISTENTE
19/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000009-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Marco Antonio Severo Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

RECURSO DESPROVIDO.

Asaúdeédireitode todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159 (TEMA REPETITIVO 106), "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2024 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2024 20:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2024 20:21

Recebidos os autos
10/03/2024 20:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2024 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000009-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Marco Antonio Severo Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Interessado: Município de Campo Grande Conclusão.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intime-se.
14/01/2024 18:15

Recebidos os autos
14/01/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000009-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Marco Antonio Severo Rodrigues Advogado: Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB: 16047/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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