TJMS - 0853233-60.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2024 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
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21/03/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 15:23
Recebidos os autos
-
21/03/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 15:26
INCONSISTENTE
-
19/03/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0853233-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Elias de Macedo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ART. 91 DO CP E ART. 118 E ART. 120 DO CPP - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E DÚVIDAS QUANTO À REAL PROPRIEDADE - RECURSO IMPROVIDO. É inviável a restituição de veículo apreendido no curso do processo penal quando ainda interessar ao processo e houver dúvidas quanto a real propriedade do bem.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/03/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 10:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/03/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 15:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/02/2024 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/02/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 10:50
Recebidos os autos
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20/02/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/02/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/02/2024 18:51
Recebido pelo Distribuidor
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18/01/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/01/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/01/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 00:24
INCONSISTENTE
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11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0853233-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Francisco Elias de Macedo Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/01/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 20:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/01/2024 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/01/2024 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2024 16:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/01/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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