27/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804304-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silvia Helena Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se infere a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, o qual demarca a extensão do contraditório perante o órgão recursal, em estrita correlação com os argumentos pelos quais entende que a sua pretensão recursal deverá ser acolhida. É imperioso ponderar que os termos do instrumento contratual indigitado deixam claro que a operação de crédito contratada pela autora se deu através de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo banco apelado, de modo que se revela inconteste a conformidade do contrato ao § 4º do art. 54 da legislação consumerista.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804304-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Silvia Helena Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:37

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804304-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silvia Helena Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:05

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:05

Distribuído por sorteio
10/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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