26/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2024.
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835263-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdinei Fernandes dos Santos Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DO § 1º do art. 523 do CPC - DEPÓSITOJUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO DO VALOR EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ - PRECEDENTE REPETITIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Segundo disposto no §1º do art. 523 do CPC, na hipótese de não haver o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, ao débito será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

II - Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.348.640/RS (Temanº677), "na execução, odepósitoefetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Assim, ainda que tenha havido odepósitojudicial da dívida, o devedor continua respondendo pelos encargos moratórios até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835263-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Valdinei Fernandes dos Santos Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:45

INCONSISTENTE
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835263-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdinei Fernandes dos Santos Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:43

Distribuído por prevenção
09/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2017 08:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 08:21

Arquivado Definitivamente
24/05/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 11:56

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2017.
12/04/2017 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2017.
11/04/2017 22:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/04/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2017 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2017 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2017 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.
27/03/2017 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.
24/03/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2017 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2017 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2017 12:46

Conclusos para decisão
20/03/2017 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/03/2017 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2017 11:01

Distribuído por sorteio
20/03/2017 08:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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