26/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:47

Recebidos os autos
30/01/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844017-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alex Lúcio de Carvalho Santos Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA C/C COBRANÇA - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A promoção por bravura de militar é ato discricionário da Administração Pública, sendo permitido ao Poder Judiciário somente analisar os aspectos da legalidade e legitimidade do ato administrativo, não sendo possível se imiscuir em questões de mérito, cuja conveniência e oportunidade compete ao administrador público competente para a prática do ato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844017-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Alex Lúcio de Carvalho Santos Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844017-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alex Lúcio de Carvalho Santos Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:55

Distribuído por sorteio
10/01/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800275-56.2022.8.12.0026

Vinicius Pereira Laurentino

Edilene Batista da Conceicao

Advogado: Vanessa Pereira Satimo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800565-64.2023.8.12.0017

Calcados Fabry LTDA-ME

Mariani Pereira dos Santos

Advogado: Eduarda Breda Fabri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1400101-08.2024.8.12.0000

Banco Bmg SA

Vicenta Ramirez Medina

Advogado: Maise Dayane Brosinga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800076-27.2023.8.12.0017

Thadeu Geovani Souza Modesto Dias

Via Varejo S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002302-72.2022.8.12.0017

Maria Jose de Oliveira Gomes

Rosenilda dos Santos

Advogado: Gislaine de Oliveira Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 15:27

Exibir Processo