22/07/2025 16:17

Recebidos os autos
22/07/2025 16:17

Recebidos os autos
07/03/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 09:48

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 09:48

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800945-79.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Marijara Cardoso - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 227/244, no prazo de 05 (cinco) dias.
07/02/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:11

Recebidos os autos
06/02/2024 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/02/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800945-79.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Marijara Cardoso - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/07/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados quais sejam: a) julho/2018 a julho/2019 relativo aos 45 dias, bem como, nos anos de 2020, 2021 e 2022 (até o término da contratação em 01/2023) sobre os 15 dias, observando-se os documentos de fl. 20/97, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

III - Condenar o réu ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucionais relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 07/2018 a 12/2019; bem como, pagamento de 1/3 de férias constitucionais relativo aos 15 (quinze) dias das férias de julho dos anos de 2020, 2021 e 2022, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver, observando-se os documentos de fl. 20/97.

Sobre o pagamento das verbas pretéritas, estas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros demora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 11:40

Homologada a Transação
17/12/2023 11:37

Recebidos os autos
17/12/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 18:28

Recebidos os autos
27/07/2023 18:27

Decisão ou Despacho
25/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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