19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:57

Emissão da Relação
16/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:24

Transitado em Julgado em data
15/09/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/09/2025 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0826184-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Stoeterau Arte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:09

Recebidos os autos
04/11/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826184-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Stoeterau Arte - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar de prescrição da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ESTHER STOETERAU ARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe C para a Classe D, da Carreira Pública Municipal, nos termos da Resolução PE SEGES n. 2.229, de 10 de setembro de 2024, veiculada no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.644, de 11 de setembro de 2024, páginas nrs. 06-07; determinando ao Ente Público Municipal que quite efetivamente com os retroativos financeiros devidos, de acordo com a Lei Salarial de Regência, desde 30.01.2022 até a efetiva implantação da promoção horizontal na folha salarial da parte requerente; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço (a contar efetivamente de 02.02.2020) e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 03.02.2020 (dia seguinte ao da completude do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula, 43 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:56

Homologada a Transação
27/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 03:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826184-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Stoeterau Arte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 227, na Data: 18/03/2024 às 15:00h.
10/01/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:42

Expedição de Carta.
09/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/11/2023 13:17

Recebidos os autos
07/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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