28/04/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:56

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:55

Recebidos os autos
08/04/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:10

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:45

Recebidos os autos
28/02/2025 13:45

Recebidos os autos
08/02/2024 08:05

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:04

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz P.

Gondim (OAB 62192/RJ), Mateus Silva Lopes (OAB 110095/PR) Processo 0802754-15.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro – Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
10/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:38

Recebidos os autos
05/12/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2023 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 14:25

Recebidos os autos
14/11/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:25

Homologada a Transação
13/11/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
17/09/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 14:18

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 14:18

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 22:30

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:33

de Instrução e Julgamento
19/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 23:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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