26/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801375-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Thyara de Deco Souza e Araújo Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Apelado: Shiota Arquitetura e Design Ltda.

Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA - CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA - NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

II - Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas, mas sim, prescricional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801375-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Thyara de Deco Souza e Araújo Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Apelado: Shiota Arquitetura e Design Ltda.

Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:00

INCONSISTENTE
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801375-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Thyara de Deco Souza e Araújo Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Apelado: Shiota Arquitetura e Design Ltda.

Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio
09/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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