28/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833265-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Flávio Ferreira da Silva Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM VIOLADA E OBJETOS EXTRAVIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O fornecedor de serviços, não será responsabilizado quando provar que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento ocorreu porculpaexclusivado consumidor ou deterceiros (art. 14, § 3º, II do CDC), o que não ocorreu no caso sub judice.

A situação onde o lacre da mala é rompido e itens da bagagem despachada é furtada, por sua gravidade, representa uma situação extraordinária que acarreta abalo moral passível de ser indenizado.

Mantém-se o valor do dano moral fixado em primeiro grau, quando se verifica que ele foi justo, calcado nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, sem proporcionar enriquecimento sem causa a parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica da empresa aérea, observado o princípio da proporcionalidade e adequação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833265-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Flávio Ferreira da Silva Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:01

INCONSISTENTE
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833265-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Flávio Ferreira da Silva Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:02

Distribuído por sorteio
09/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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