06/06/2025 14:37

Recebidos os autos
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
31/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:43

Recebidos os autos
08/10/2024 15:43

Outras Decisões
08/10/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:05

Recebidos os autos
19/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 16:40

Recebidos os autos
04/09/2024 16:40

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:14

Evolução da Classe Processual
04/09/2024 13:34

Processo Reativado
04/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:04

Transitado em Julgado em data
16/01/2024 15:23

Recebidos os autos
16/01/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS), Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS) Processo 0817537-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego da Silva Souza - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO de eventuais valores anteriores a 19.07.2017 nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO DA SILVA SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; b) condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 19.07.2017 a 30/07/2019; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual, com termo inicial em 19.07.2017 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Diego da Silva Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
09/01/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:35

Homologada a Transação
06/12/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 20:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:00

Recebidos os autos
23/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:54

Recebidos os autos
22/08/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2023 15:30

Recebidos os autos
07/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 16:06

de Conciliação
17/03/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:49

Recebidos os autos
05/11/2022 04:50

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 17:44

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:02

de Instrução e Julgamento
08/08/2022 18:13

Recebidos os autos
08/08/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2022 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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