08/09/2025 12:26

Prazo em Curso
07/09/2025 02:54

Certidão
27/08/2025 14:53

Certidão
27/08/2025 14:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:08

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825186-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Larissa Finotti Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso .A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, condena-se-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
22/08/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:49

Não-Provimento
29/07/2025 17:18

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:18:49 local.
27/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:15

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
12/06/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 12:27

Expedida/certificada
09/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 13:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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