28/08/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 18:41

Prazo em Curso
10/08/2025 04:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:12

Prazo em Curso
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:06

Emissão da Relação
30/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:51

Registro de Sentença
30/07/2025 15:51

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 14:50

Expedição de NULL.
23/07/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:43

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 14:42

Decorrido prazo de parte
29/03/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:07

Recebidos os autos
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0830149-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erick Silva dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Erick Silva dos Santos, em face do Município de Campo Grande para declarar a ilegalidade e inexigibilidade da taxa de limpeza pública cobrada dos imóveis com Inscrições Municipais ns. *43.***.*30-18, *43.***.*30-26 e *43.***.*30-34, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fl. 17.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:17

Homologada a Transação
25/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 14:09

Recebidos os autos
07/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0830149-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erick Silva dos Santos - Despacho/decisão: Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
21/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:41

Recebidos os autos
19/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0830149-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erick Silva dos Santos - Despacho/decisão: "Posto isso, e tudo o mais dos autos considerado, em não se verificando os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, hei por bem indeferir a tutela antecipada.".
09/01/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:38

Recebidos os autos
19/12/2023 14:38

Tutela Provisória
19/12/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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