04/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:06

Recebidos os autos
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:06

INCONSISTENTE
15/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900384-83.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Leandro Alves Da Silva Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS MODULADORAS ALUSIVAS AOS ANTECEDENTES E VOLUME DO ESTUPEFACIENTE - FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) - SOMA DOS 8 (OITO) VETORES ELENCADOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA-BASE, POIS FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURADO - RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES - REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À QUANTIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA AMPLAMENTE DESFAVORÁVEL - ENORME VOLUME DE MACONHA APREENDIDA (CERCA DE 300 KG) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo.

Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

Para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada, com a derivada diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos aqueles requisitos, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de sorte que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.

Ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão e o réu não seja reincidente, na hipótese de a circunstância atinente à quantidade da droga ser totalmente negativa, haja vista o enorme montante de estupefaciente apreendido cerca de 300 kg (trezentos quilogramas) de maconha , deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, sendo certo que a imposição de regime prisional mais brando seria insuficiente e inadequado à reprovação do delito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:58

Expedição de Ofício.
07/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/01/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900384-83.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Leandro Alves Da Silva Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:06

Recebidos os autos
26/01/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900384-83.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Leandro Alves Da Silva Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:50

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900384-83.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Leandro Alves Da Silva Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio
10/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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