29/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811373-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Adão Corrêa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme o Tema Repetitivo 1.085, no Superior Tribunal de Justiça se decidiu que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/01/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811373-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Adão Corrêa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:20

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811373-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Adão Corrêa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:03

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio
10/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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