TJMS - 0831679-74.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/08/2024 10:52
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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05/08/2024 10:51
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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02/08/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 12:32
Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
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31/07/2024 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 10:21
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/06/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831679-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Apelada: Lucynéa Batista Cheung Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Advogado: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB: 28325/MS) Interessado: Banco ABN - AMRO Aymoré Financiamentos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AÇÃO DE CUNHO PESSOAL AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAMBÉM AFASTADA - ACESSÓRIO QUE AGREGA AO PRINCIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MATÉRIA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO COLLOR II: 20,21% RELATIVO AO BTN - TEMA REPETITIVO 304 - JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - CUMULAÇÃO ADMITIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Plano Collor II: REsp nº 1.147.595/RS - Tema Repetitivo 304: "Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91".
Os juros remuneratórios de conta de poupança, agregam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de acessórios, pelo que também possuemprescrição vintenária.
Juros remuneratórios e moratórios: "[...] Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação.
Precedentes [...]" (AgInt no AREsp n. 301.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022); "[...] Viável a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, como já reconheceu o STJ no Recurso Especial 1.291.344, da lavra do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14.2.2014.
Juros com diversos pressupostos [...]" (AgRg no REsp n. 1.261.146/SP, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 22/3/2019).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831679-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Apelada: Lucynéa Batista Cheung Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Advogado: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB: 28325/MS) Interessado: Banco ABN - AMRO Aymoré Financiamentos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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