29/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839373-65.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Potiguara Vieira Campos Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA E DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - COBRANÇA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- In casu, a instituição financeira Apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que não demonstrou a utilização de limite do cheque especial, razão pela qual se evidencia a inexigibilidade da dívida.

Portanto, reconhecida a inexistência da dívida e a cobrança indevida de valor que não pode ser considerado baixo, é o caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II- Em relação ao quantum indenizatório arbitrado, verifica-se que diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se correta a sentença que fixou danos morais no importe de R$ 3.000,00, sob pena de fomento à industrialização do dano moral, com enriquecimento sem causa em favor da parte Autora, o que não se pode admitir.

III- Constatando-se a existência de relação contratual entre as partes, o termo inicial dos juros de mora deverá ser a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839373-65.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Potiguara Vieira Campos Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:25

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839373-65.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Potiguara Vieira Campos Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:06

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:06

Distribuído por sorteio
10/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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