21/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802098-31.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luciano Selmar Ferreira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS - TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - VALORES DESCRITOS NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato bancário encetado entre as partes.

No que diz respeito à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251,331/RS, estabeleceu ser possível tal cobrança se for referente ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e desde que não haja abusividade, como se viu na espécie.

Quanto à cobrança da tarifa de registro e avaliação, a Corte Superior, no REsp nº 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 958, assentando a validade da cobrança, desde que os valores não sejam excessivos e haja prova da efetivação dos serviços, sendo que tais pressupostos foram observados no caso Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802098-31.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Luciano Selmar Ferreira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:32

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802098-31.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luciano Selmar Ferreira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:55

Conclusos para decisão
11/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 07:55

Distribuído por sorteio
11/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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