TJMS - 0950146-12.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 16:02
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 11:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/02/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:50
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Cristiane Pinheiro do Carmo Processo 0950146-12.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristiane Pinheiro do Carmo - Recebo a petição de fl. 52 como embargos de declaração, aos quais dou acolhimento apenas para sanar erro material verificado na sentença de fl. 45, quanto ao fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição no caso dos autos.
Isso porque, tratando-se de dívida de natureza não-tributária (multa penal), o fundamento legal da prescrição da pena de multa cominada isoladamente deverá ser o art. 114, I, do CP.
Assim, afasto a aplicação do art. 156 do CTN e reconheço a prescrição, com fundamento no inciso I do art. 114 do CP.
No mais, mantenho incólume a sentença embargada, inclusive no que concerne aos fundamentos para extinção do processo, com base no CPC.
Cumpram-se as determinações contidas na sentença.
P.R.I. -
11/01/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
-
11/01/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 10:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/08/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 12:30
Recebidos os autos
-
14/06/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
-
05/06/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 13:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 17:20
Declarada decadência ou prescrição
-
30/05/2023 12:52
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 10:18
Recebidos os autos
-
30/05/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 12:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
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28/04/2023 17:32
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 14:19
Determinada Requisição de Informações
-
21/06/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 21:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 08:45
Recebidos os autos
-
18/04/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 15:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/04/2022 15:37
Recebidos os autos
-
07/04/2022 15:37
Determinada Requisição de Informações
-
06/04/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 23:01
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 21:45
Recebidos os autos
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30/03/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 14:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 14:29
Juntada de Mandado
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31/01/2022 02:35
Ato ordinatório praticado
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27/12/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 17:43
Expedição de Mandado.
-
04/11/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 17:50
Juntada de Mandado
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14/06/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
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09/06/2021 16:01
Expedição de Certidão.
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09/06/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 17:56
Juntada de Outros documentos
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09/02/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 15:00
Expedição de Mandado.
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27/11/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/11/2020 12:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/10/2020 17:51
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 15:10
Expedição de Carta.
-
13/10/2020 14:37
Recebidos os autos
-
13/10/2020 14:37
Determinada Requisição de Informações
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06/10/2020 17:50
Conclusos para despacho
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06/10/2020 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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