16/02/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:59

Baixa Definitiva
16/02/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 13:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 15:52

Recebidos os autos
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604177-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Franciele Silva Lúcio Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DOS DESCENDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos previstos pelo art. 117 da Lei de Execução Penal: "Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de setenta anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante".

In casu, além da agravante não se encontrar em regime aberto, não restou minimamente demonstrada a sua imprescindibilidade para os cuidados de seus descendentes, os quais atualmente encontram-se residindo com a avó.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
26/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 17:06

Recebidos os autos
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604177-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Franciele Silva Lúcio Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça.
12/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:48

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604177-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Franciele Silva Lúcio Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 09:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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