03/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:17

Recebidos os autos
27/02/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:50

Recebidos os autos
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:32

INCONSISTENTE
16/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821310-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Weverton Nascimento Lourenço Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida.

A citação por edital, embora referendada pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderá ser utilizada após frustradas as tentativas de localização do suposto infrator, o que não restou demonstrado nos autos .

Não restando comprovado o efetivo envio das notificações, o processo administrativo se encontra eivado de vício, ante a afronta ao devido processo legal e à ampla defesa do condutor, comportando a concessão da segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, não conheceram da remessa necessária e, contra o parecer ministerial negaram provimento ao recurso voluntário e, com parecer ministerial negaram provimento aos recursos, nos termo do voto do relator..
15/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821310-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Weverton Nascimento Lourenço Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2024 08:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 20:05

Recebidos os autos
08/02/2024 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:03

Recebidos os autos
23/01/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821310-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Weverton Nascimento Lourenço Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Diante da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

Após, à PGJ.
16/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821310-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Weverton Nascimento Lourenço Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
12/01/2024 18:28

Conclusos para decisão
12/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:56

Distribuído por sorteio
11/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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