TJMS - 0801886-31.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 05:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 16:56
Arquivado Provisoriamente
-
10/04/2025 16:54
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:50
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 10:40
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2024 17:24
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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19/10/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 07:59
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
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14/06/2024 11:19
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 00:52
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 12:21
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 12:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/04/2024 12:18
Evolução da Classe Processual
-
29/04/2024 14:35
Recebidos os autos
-
29/04/2024 14:35
Decisão ou Despacho
-
26/04/2024 18:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2024 18:44
Processo Reativado
-
21/02/2024 18:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2024 12:12
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2024 12:10
Transitado em Julgado em data
-
21/01/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0801886-31.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacylaine Teixeira Larsson - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jacylaine Teixeira Larsson para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã/MS, ao pagamento das férias proporcionais impagas, correspondente ao exercício de trabalho de desde 06.03.2018 até 10.12.2022 (tempo comprovado), e ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a este mesmo período, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.
Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
11/01/2024 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/01/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 11:51
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:54
Homologada a Transação
-
09/01/2024 16:54
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/12/2023 16:20
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2023 13:44
Recebidos os autos
-
05/12/2023 13:44
Decisão ou Despacho
-
29/08/2023 10:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/07/2023 22:31
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 16:46
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2023 00:52
Expedição de tipo de documento.
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01/06/2023 07:36
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 07:35
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2023 00:53
Expedição de tipo de documento.
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18/05/2023 16:42
Juntada de Petição de tipo
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18/05/2023 11:11
Expedição de tipo de documento.
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18/05/2023 09:49
Expedição de tipo de documento.
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18/05/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 20:03
Recebidos os autos
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17/05/2023 20:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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13/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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13/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 18:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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