07/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:32

Recebidos os autos
16/01/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:20

INCONSISTENTE
16/01/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800577-93.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Alberto da Silva Lazari Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS)

Vistos.

O Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema submeteu a reexame necessário a sentença que acolheu o pedido deduzido na exordial da Ação Declaratória proposta por Alberto da Silva Lazari em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Não foi interposto recurso voluntário (f. 187) Decido.

O magistrado singular proferiu sentença acolhendo o pedido inicial, cujo dispositivo assim foi lançado: (fls. 178-9) ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do código de processo civil, julgando procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de - determinar o enquadramento do requerente no nível VII da carreira dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disposições do artigo 25 e seguintes da Lei Complementar 127/2008, observando-se a respectiva tabela salarial; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças(...)salariais entre o nível atual e o nível a ser enquadrado, entre a data de 16 de dezembro de 2021 e efetivo enquadramento, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, de acordo com os parâmetros estipulados no art. 1º-f da lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/2009, até a edição da ec 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa SELIC.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas em atraso), nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. " Nenhum dos litigantes interpôs apelação e os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça para reexame da sentença, nos moldes do artigo 496, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

A hipótese em apreço, todavia, se amolda à exceção prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo legal, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 500 salários mínimos.

Quando da prolação da sentença, o salário mínimo nacionalmente unificado equivalia a R$ 1.045,00, de modo que 500 vezes esse valor alcança o montante de R$ 522.500,00, isto é, importância muito superior ao valor de alçada da causa.

Portanto, aplicável a exceção insculpida do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 ao caso dos autos, a sentença não está sujeita à reanálise obrigatória.

Posto isso, nos moldes do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, deixo de submeter a sentença a reexame necessário.

Intimem-se.
15/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 08:48

Negado seguimento a Recurso
12/01/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800577-93.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Alberto da Silva Lazari Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:40

Distribuído por sorteio
11/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818125-04.2022.8.12.0001

Rodrigo Campelo Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Euder Clemente Barcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0818125-04.2022.8.12.0001

Rodrigo Campelo Silva

American Airlines Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0803769-36.2020.8.12.0110

Euro Factoring Fomento Mercantil LTDA ME

Suelen Goes Castro

Advogado: Milton Abrao Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801810-55.2015.8.12.0029

Banco Bradesco S.A.

Vagner da Silva Alves

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0801810-55.2015.8.12.0029

Banco Bradesco S/A

Vagner da Silva Alves

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2015 08:03

Exibir Processo