TJMS - 0800702-28.2023.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 18:49
Recebidos os autos
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23/06/2025 18:49
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2025 01:09
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 18:53
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 06:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 05:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 11:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/06/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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09/03/2025 14:20
Recebidos os autos
-
09/03/2025 14:20
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 11:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/02/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 08:35
Expedição de tipo de documento.
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24/02/2025 21:07
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 19:22
Recebidos os autos
-
24/02/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 11:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2025 11:19
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 11:17
Recebidos os autos
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14/02/2025 13:41
Recebidos os autos
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14/02/2025 13:41
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2025 00:56
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 07:17
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 07:16
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 07:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/01/2025 07:10
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 07:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/01/2025 07:08
Evolução da Classe Processual
-
14/01/2025 19:46
Recebidos os autos
-
18/12/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2024 16:45
Processo Reativado
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16/12/2024 22:35
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2024 10:57
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 10:56
Transitado em Julgado em data
-
26/01/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:54
Recebidos os autos
-
19/01/2024 15:54
Juntada de Petição de tipo
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12/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800702-28.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Dias Faveri - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2018 a dez./2022 (fls. 21-135), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 05/10/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
11/01/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/01/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 12:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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08/01/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 17:05
Homologada a Transação
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08/01/2024 17:05
Recebidos os autos
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08/01/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2024 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/12/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 08:09
Remetidos os Autos para destino.
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14/12/2023 08:09
Recebidos os autos
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13/12/2023 21:05
Juntada de Petição de tipo
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11/12/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/12/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:55
Juntada de Petição de tipo
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15/11/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 08:14
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2023 06:53
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2023 06:53
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2023 06:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/11/2023 23:14
Recebidos os autos
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12/11/2023 23:13
Determinada Requisição de Informações
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27/10/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 19:00
Expedição de tipo de documento.
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27/10/2023 19:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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26/10/2023 20:21
Juntada de Petição de tipo
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06/10/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 21:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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