21/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802892-18.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Elizinha Silva Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - - DESCONTOS SEM QUALQUER LASTRO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ABUSO DE DIREITO (VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E DE SEGURANÇA) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE ADVINDA DA COBRANÇA QUE SUPLANTES OS REFLEXOS MERAMENTE FINANCEIROS DA COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

No julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o STJ definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

O caso concreto revela manifesta violação à boa-fé objetiva a partir do momento em que o Requerido/Apelante utiliza de cobrança indevida, com desconto direito em conta-corrente, sem qualquer lastro negocial/contratual, procedendo, portanto, a uma cobrança totalmente sem base jurídica, com abuso de direito ao proceder ao desconto diretamente na conta corrente da consumidora, também sem autorização alguma para tanto (violação aos deveres de cuidado e de segurança) .

Ainda que tenha sido comprovada a ocorrência do desconto indevido, consubstanciado em negócio jurídico ao qual a Requerente/Apelante não aderiu, o ocorrido não caracteriza de dano moral, dado que não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda da cobrança, que não os reflexos meramente financeiros.

Não há indicativo de situação vexatória que tenha sido imputado à Requerente/Apelante, ciente de que eventuais dificuldades na solução da questão não ultrapassam a seara dos meros transtornos do cotidiano, ínsitos às relações negociais.

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802892-18.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Elizinha Silva Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:41

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802892-18.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Elizinha Silva Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:05

Conclusos para decisão
12/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:05

Distribuído por sorteio
12/01/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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