27/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800618-66.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGO 429, II, DO CPC - TEMA 1061 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE APELANTE - RECURSO DEPSROVIDO.

Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela.

No caso a casa bancária aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, mediante a juntada do contrato no caso em tela.

No caso dos autos, todavia, não houve impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, ora apelante, oportunamente, tendo restado incontroversa a presumida veracidade da assinatura, e precluído a pretensão que apenas foi deduzida em sede de recurso de apelação.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800618-66.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:43

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800618-66.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:31

Conclusos para decisão
12/01/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:31

Distribuído por sorteio
12/01/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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