01/09/2025 15:42

Certidão
01/09/2025 15:42

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:36

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:06

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874871-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Matheus de Souza de Menezes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - - CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) - FRAUDE - CONTATO VIA TELEFONE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar, deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC.

Na espécie, o evento lesivo a que se submeteu o consumidor foi cometido exclusivamente por terceiro que o contatou via telefone e e-mail, com informações falsas de sua conta bancária estava sofrendo ataques por hackers, solicitou a troca de senha e outros procedimentos que validaram as transações fraudulentas.

E a conduta não foi facilitada por qualquer tipo de falha na segurança da operação bancária das instituições financeiras Requeridas, consistindo em fortuito externo.

O próprio Requerente/Apelante confirmou ter realizado as condutas, mediante orientações do terceiro, o que permitiu o acesso do terceiro à conta bancária e às transferências dos valores para outras contas de terceiros.

E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre o Requerente/Apelante e o Banco Requerido/Apelado sendo que, neste ponto, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc.

II, do CDC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 04:17

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:39

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:39

Não-Provimento
31/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 13:27

Incluído em pauta para 31/07/2025 01:27:39 local.
25/07/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874871-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Matheus de Souza de Menezes Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 17:01

Expedição de "tipo de documento".
23/07/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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