TJMS - 0811160-37.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:07
Juntada de Petição de recurso inominado
-
12/09/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:19
Prazo em Curso
-
30/08/2025 06:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
20/08/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 15:47
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 15:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 15:30
Emissão da Relação
-
15/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:37
Registro de Sentença
-
15/08/2025 14:37
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/08/2025 15:28
Expedição de NULL.
-
27/01/2025 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2025 17:50
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
12/12/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811160-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Sandra Garcia Morales - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências." -
11/12/2024 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.
-
11/12/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 17:31
Recebidos os autos
-
10/12/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 16:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811160-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Sandra Garcia Morales - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARA SANDRA GARCIA, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 32.666,70 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), correspondente ao quantum monetário da condenação judiciária principal, tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 184-187, o que foi corrigido e atualizado até junho de 2024.
Nesse somatório financeiro ainda deverá ser inserido o mês de junho de 2024, conforme reconhecido expressamente pela parte requerida (fls. 198-199 e fls. 202).
Assim sendo, transitada em julgado a presente Sentença Judicial, deverá a parte autora apresentar nova tabela de valores executivos, com a inclusão do mês de junho de 2024, para a continuidade processual, preferencialmente com a utilização do programa projef web (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).
Em definitivo, encerrados todos os trâmites executivos, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/11/2024 23:43
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
-
25/11/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 06:10
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 06:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 19:10
Homologada a Transação
-
13/11/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 18:28
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
28/08/2024 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 04:14
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811160-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Sandra Garcia Morales - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
15/08/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
-
15/08/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:54
Recebidos os autos
-
13/08/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 15:47
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 02:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 15:25
Recebidos os autos
-
24/06/2024 15:25
Determinada Requisição de Informações
-
24/06/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 13:26
Processo Reativado
-
18/06/2024 18:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2024 07:53
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/01/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 04:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
-
15/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811160-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Sandra Garcia Morales - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.
No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARA SANDRA GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar como devido para a parte autora a promoção horizontal para a Classe E, do Serviço Público Municipal, a contar de 11.04.2022, determinando ao requerido que implante imediatamente a nova promoção horizontal na folha salarial da parte requerente com todos os direitos financeiros e funcionais daí decorrentes; condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS aos pagamentos das diferenças salariais retroativas da promoção horizontal para a Classe E, do Serviço Público Municipal, da parte requerente, a contar de 11.04.2022 até a data em que efetivamente aplicado a nova promoção horizontal pelo réu a favor da parte requerente, devendo ser incluídos ainda os reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regulamentares.
Os montantes financeiros em detrimento do réu deverão ser corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, desde o mês que cada pagamento era devido, com a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.". -
12/01/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:54
Homologada a Transação
-
14/12/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2023 17:50
Recebidos os autos
-
04/12/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 07:47
Conclusos para julgamento
-
29/11/2023 13:59
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 18:56
Recebidos os autos
-
28/11/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 12:24
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 16:20
Recebidos os autos
-
01/11/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:30
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/09/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
26/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
-
24/07/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 08:58
Expedição de Carta.
-
20/07/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 11:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
17/05/2023 17:30
Recebidos os autos
-
17/05/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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