29/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842664-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Samuel de Lima Moura Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO - SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

MULTA CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO REALIZADA APÓS PRAZO PREVISTO PARA ISENÇÃO DA MULTA - PENALIDADE DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não demonstrada a falha na prestação do serviço, ausente o dever de indenizar.

A demora na realização do reembolso por si só não extrapola o mero aborrecimento.

Não há falar em descabimento da multa contratual ao argumento de que a motivação do cancelamento da compra pelo consumidor se deu por culpa da prestadora de serviço, eis que não demonstrada a falha na prestação do serviço de emissão dos bilhetes aéreos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
01/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842664-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Samuel de Lima Moura Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:01

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842664-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Samuel de Lima Moura Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio
11/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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