03/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:26

INCONSISTENTE
17/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 15:56

Recebidos os autos
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807287-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Osnir Achucarro Alfonso DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Edgar Oliveira Navarro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Justo Alberto Baez Acosta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Julio Ferreira de Melo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Robson Alfonso do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra a inserção dos apelantes em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes.

Fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, incabível a conversão da pena em restritiva de direitos, vez que não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal.

Recurso conhecido e desprovido.

Com o parecer.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807287-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Osnir Achucarro Alfonso DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Edgar Oliveira Navarro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Justo Alberto Baez Acosta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Julio Ferreira de Melo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Robson Alfonso do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 07:34

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:53

Recebidos os autos
17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807287-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Osnir Achucarro Alfonso DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Edgar Oliveira Navarro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Justo Alberto Baez Acosta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Julio Ferreira de Melo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Robson Alfonso do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
15/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807287-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Osnir Achucarro Alfonso DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Edgar Oliveira Navarro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Justo Alberto Baez Acosta DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Julio Ferreira de Melo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Robson Alfonso do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio
12/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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