21/06/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 13:33

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:09

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400208-52.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Célia Gonçalves da Silva Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR ESCORADA EM ACIDENTE DE TRABALHO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL APÓS A CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA FIXADA INICIALMENTE DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para as ações previdenciárias é definida de acordo com o pedido e causa de pedir constantes da inicial, impondo-se, em caso de reconhecimento de ausência nexo de causalidade com acidente de trabalho, julgar improcedente referido pedido, sendo descabida a remessa do feito à Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400208-52.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Célia Gonçalves da Silva Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2024 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400208-52.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Célia Gonçalves da Silva Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Diante da ausência requerimento de concessão de efeito suspensivo, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Cumpra-se.
17/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400208-52.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Célia Gonçalves da Silva Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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