TJMS - 1400216-29.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GILSON SOARES PINTO

CPF *91.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

GILSON SOARES PINTO

CPF *91.***.*85-04

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2024 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2024 14:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 14:54

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/03/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2024 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400216-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Gilson Soares Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS)

    Vistos.

    Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Após, voltem conclusos.

    Intime-se.

  • 05/02/2024 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/02/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/02/2024 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400216-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Gilson Soares Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2024 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400216-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Gilson Soares Pinto DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NO QUADRIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TEMA 793 DO STF NÃO ALTEROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APENAS SOLUCIONOU A QUESTÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente demanda em face do Estado e Município para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral, porque é portador de osteonecrose e coxartrose secundária bilateral. 2.

    Na hipótese, a cirurgia é pleiteada por pessoa carente de recursos, assistida pela Defensoria Pública, sem condições financeiras e necessita da cirurgia, estando desde fevereiro de 2023 aguardando a realização da cirurgia pela rede pública de saúde, pois apresenta fortes dores aos mínimos esforços e limitação funcional, sendo indicada a cirurgia, conforme laudo médico na origem. 3.

    Nota-se que o agravante qualifica-se como mecânico e possui renda mensal de R$ 1.320,00, de forma que não possui condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, tanto é que está assistido pela Defensoria Pública. 4.

    A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. 5.

    Importante salientar que o Tema n. 793 não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados, não havendo, portanto, prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400216-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Gilson Soares Pinto DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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