TJMS - 0801084-61.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/02/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801084-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Kévin Marcos de Oliveira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelante: Juliana Ferreira de Paula Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER - REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA E PRAZO ESTENDIDO. 01.
A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.
O valor das astreintes é reduzido em atenção aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 02.
Para atender à razoabilidade, o prazo para cumprimento da tutela de urgência deve ser estendido.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/02/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/01/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801084-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Kévin Marcos de Oliveira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelante: Juliana Ferreira de Paula Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/01/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801084-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Kévin Marcos de Oliveira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelante: Juliana Ferreira de Paula Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 07:50
Conclusos para decisão
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15/01/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 07:50
Distribuído por sorteio
-
15/01/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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