TJMS - 0004347-37.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JERONIMO DA SILVA RIBEIRO

CPF *68.***.*43-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VITOR GUSTAVO NERIS CASSANI DA SILVA

CPF *40.***.*33-00

GEOVANA DA SILVA RIBEIRO

CPF *33.***.*14-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2024 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2024 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 10:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2024 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Jerônimo da Silva Ribeiro Processo 0004347-37.2022.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Jerônimo da Silva Ribeiro - "Vistos etc.

    O Ministério Público Estadual denunciou Jerônimo da Silva Ribeiro, já qualificado nos autos, com incurso nas penas do artigo 147, 'caput' c/c art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal.

    Isso por que no dia 13/07/2022, aproximadamente às 07h40min, na Rua José Lopes Barbosa, nº 3085, Três Lagoas/MS, nesta Comarca, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave à vítima Nedira da Silva, sua genitora.

    Consta que, na data dos fatos, a vítima Nedira estava em sua residência, quando o denunciado Jerônimo, usuário de entorpecentes, chegou alterado e passou a pedir dinheiro para a vítima para que pudesse comprar drogas.

    A vítima recusou-se a dar a quantia solicitada, motivo pelo qual o denunciado passou a jogar objetos no chão, como liquidificador e pratos, assim como passou a ameaçá-la dizendo que iria quebrar o carro da mesma ou fazer algo contra à vítima.

    A vítima chegou a entregar uma quantia de R$ 10,00 (dez reais), entretanto, o investigado insatisfeito com o valor, solicitou que fosse entregue uma quantia maior.

    A vítima novamente se opôs ao pedido e com receio de ser agredida fisicamente por seu filho, retirou-se da casa, momento em que o denunciado proferiu novas ameaças dizendo que 'quando a Senhora chegar vai ver o que eu vou fazer'.

    A denúncia foi recebida às fls. 54/55.

    Pessoalmente citado (f. 68), o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 77/78.

    Foram juntados antecedentes às fls. 70/75.

    Por ocasião da instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu.

    Em alegação finais, o Ministério Público, requereu a condenação do denunciado nos exatos termos da inicial acusatória e declaração de extinção da punibilidade por cumprimento da pena.

    A Defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do denunciado por entender que não há nos autos provas suficientes para sua condenação. É o relatório.

    Decido.

    A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo B.O. de fls. 35/38, além das provas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, tudo evidenciando que houve ameaça em desfavor da vítima.

    Quanto à autoria, vejo que as provas constantes nos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. É possível verificar a autoria do réu por meio das declarações prestadas pela vítima, primeiramente na fase inquisitorial.

    Em juízo, a vítima confirmou seu relato perante a autoridade Policial, demonstrando o temor quanto às ameaças, chamando a polícia.

    Assim, a palavra da vítima em conjunto com as provas trazidas aos autos, assume um papel de suma importância para elucidação dos fatos.

    Nesse passo, a palavra firme da vítima, coerente em toda a sua narrativa e descrição dos fatos, corroboram o decreto condenatório do réu pela prática de ameaça.

    Assim, restando devidamente configurada a prática delitiva que lhe é imputada, não prospera a alegação da defesa em relação a absolvição por insuficiência de provas, pois houve o temor tanto que a vítima chamou a polícia e uma discussão familiar não tira o caráter da ameaça .

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido constante na denúncia para condenar o réu Jerônimo da Silva Ribeiro, já qualificado nos autos, com incurso nas penas do artigo 147, 'caput' c/c art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal.

    Passo a dosar-lhe a pena.

    Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade do réu é o normal para os crimes da espécie, o que não lhe prejudica; não constam antecedentes; não há maiores elementos quanto à sua personalidade e conduta social; os motivos não lhe prejudicam, pois comuns ao tipo penal; as circunstâncias, por já serem elementares do tipo, não podem lhe prejudicar; as consequências são as normais para a espécie; o comportamento da vítima não prejudica o réu.

    Tudo ponderado, fixo a pena base 01 (um) mês de detenção.

    Incide as agravantes do artigo 61, II, 'e' e 'f', do Código Penal (violência contra a mulher e contra ascendente), passando a 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a qual torno definitiva, vez que ausentes circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena a considerar.

    Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o que dispõe o artigo 33, § 2º e § 3º do Código Penal, e em especial o artigo 6º da Lei de Contravenções Penais, fixo o regime aberto.

    Nos termos do artigo 44 do Código Penal, bem como diante do verbete da súmula 588 do STJ1, o réu não tem direito à substituição da pena aplicada por multa, ou por restritiva de direito ou mesmo à suspensão condicional da pena.

    Finalmente, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, e do recente precedente vinculante do e.

    STJ, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral devido pelo réu à vítima.

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois assim respondeu ao processo.

    Isento o réu do pagamento das custas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública.

    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu ficou preso preventivamente do dia 13/07/2022 a 24/12/2022 (fls. 09 e 94), o que totaliza o período de mais de 05 (cinco) meses, razão pela qual sua pena esta totalmente cumprida.

    Assim, declaro extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.

    R.

    I."

  • 15/01/2024 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 11:13

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/06/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 17:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 17:24

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/01/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/01/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 20:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 14:29

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 31/10/2022 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/10/2022 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 00:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2022 00:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 02:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:43

    Processo Reativado

  • 19/09/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 20:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 19:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 19:24

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 09/09/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/07/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2022 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2022 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 17:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/07/2022 17:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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