TJMS - 0803085-19.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:14
Arquivado Definitivamente
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25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:13
INCONSISTENTE
-
25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 19:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2024 19:30
Baixa Definitiva
-
21/11/2024 19:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:42
INCONSISTENTE
-
29/10/2024 17:55
Baixa Definitiva
-
28/10/2024 14:53
Recebidos os autos
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24/07/2024 13:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 14:13
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
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10/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 13:40
Recurso Especial não admitido
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10/07/2024 10:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/07/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/06/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803085-19.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Embargado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803085-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E ALTERAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE EM TESE NÃO INTERFERE NO SCORE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A celeuma em questão cinge-se a definir se é possível a realização de cobrança, pela via extrajudicial, de débitos incontroversamente prescritos.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (art. 189 do Código Civil) Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.
Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) A permanência do nome do consumidor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar ainda que indiretamente cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803085-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803085-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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